Informação legal
Última atualização: 29 de setembro de 2026
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O Peckt é distribuído ao abrigo do Licensed Application End User License Agreement (Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada) padrão da Apple, que se aplica à app para além destes termos. Quando ambos abrangem a mesma matéria para uma app comprada na App Store, prevalece o contrato da Apple.
Estes termos regem a sua utilização da aplicação Peckt para iPhone e do site peckt.app, ambos disponibilizados por Oleh Smirnov, um programador independente sediado no Reino Unido. Ao descarregar ou utilizar o Peckt, aceita-os. Se não os aceitar, não utilize a app.
O Peckt estima o teor de calorias e macronutrientes das refeições a partir de uma fotografia tirada no seu iPhone e permite registar alimentos a partir de uma base de dados nutricional. As estimativas são aproximações produzidas por um modelo. Não são medições.
O Peckt é uma ferramenta de bem-estar geral e de registo alimentar. Não é um dispositivo médico e não diagnostica, trata nem previne qualquer doença. Nada na app constitui aconselhamento dietético, médico ou clínico. Não confie nela para gerir uma condição médica e fale com um profissional qualificado antes de alterar a sua alimentação — sobretudo se estiver grávida ou tiver uma perturbação alimentar, diabetes, uma alergia ou qualquer outra condição afetada pela alimentação. Os orçamentos de calorias são gerados a partir dos valores que fornece e são apenas estimativas.
O Peckt mostra o grau de confiança numa estimativa e pede-lhe que confirme cada número proposto antes de ser guardado. Ainda assim, as estimativas e os valores da base de dados podem estar errados. É responsável por rever o que guarda e por qualquer decisão que tome com base nisso.
O Peckt guarda os seus dados no seu dispositivo e, quando ativado, no seu próprio iCloud. Como não existe servidor do Peckt, o programador não detém qualquer cópia de segurança: se apagar a app e os seus dados do iCloud, estes perdem-se. Manter o seu dispositivo e a sua Conta Apple seguros é da sua responsabilidade. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
O Peckt é gratuito para descarregar e inclui um plano gratuito. As funcionalidades pagas opcionais são vendidas como uma subscrição com renovação automática através da App Store. O pagamento é cobrado na sua Conta Apple no momento da confirmação da compra. A subscrição renova-se automaticamente, salvo se for cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso, e a renovação é cobrada na sua conta nas 24 horas anteriores ao fim desse período. Faça a gestão ou o cancelamento de uma subscrição nas definições da sua Conta Apple; apagar a app não a cancela. Toda a faturação, reembolsos e cancelamentos são tratados pela Apple ao abrigo dos termos da Apple — os reembolsos não podem ser concedidos pelo programador. Os preços podem mudar; qualquer alteração será notificada antes de produzir efeitos e nunca se aplicará a um período já pago.
Não faça engenharia inversa, não descompile nem modifique a app, exceto quando esse direito não puder ser excluído por lei; não tente extrair nem redistribuir a base de dados de alimentos; não utilize o Peckt de forma ilícita ou de um modo que interfira com o seu funcionamento para outras pessoas.
A app, o seu nome, marca, interface e conteúdo pertencem ao programador ou aos seus licenciantes e são-lhe licenciados, não vendidos: uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para utilizar o Peckt em dispositivos Apple que possua ou controle, em conformidade com os Termos de Serviço da App Store. Os dados nutricionais derivam do USDA FoodData Central (domínio público), do Open Food Facts (Open Database License) e do McCance and Widdowson’s Composition of Foods Integrated Dataset (Open Government Licence v3.0), e os tamanhos das porções do Intake24 (Open Government Licence v3.0), do AUSNUT 2023 Food measures (CC BY 3.0 AU) e do Fineli (CC BY 4.0); as atribuições exigidas por essas licenças são apresentadas na app em Perfil → Sobre os dados. Os dados que regista continuam a ser seus.
O Peckt é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida por lei, não é dada qualquer garantia de que funcione sem interrupções ou sem erros, nem de que as estimativas sejam exatas. As funcionalidades podem ser alteradas ou retiradas. Nada aqui exclui os direitos que tem enquanto consumidor e que não possam ser legalmente excluídos.
Na medida permitida por lei, o programador não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, perda de dados ou qualquer consequência para a saúde resultante da confiança nas estimativas. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, fica limitada ao montante que pagou pelo Peckt nos doze meses anteriores à reclamação. Não é excluída a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, nem por fraude.
Este acordo é celebrado entre si e o programador, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela app nem pelo seu conteúdo e não tem qualquer obrigação de lhe prestar suporte. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e podem fazê-los valer contra si.
Pode deixar de utilizar o Peckt a qualquer momento, apagando-o. A sua licença cessa se violar substancialmente estes termos.
Os termos atualizados são publicados nesta página com uma nova data. Continuar a utilizar o Peckt após uma alteração significa que a aceita.
Estes termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales, e os litígios são da competência dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Se for consumidor, isto não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside.
Questões sobre estes termos: support@peckt.app.